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24/04/2019
USUCAPIÃO
USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA OU EXTRAJUDICIAL - O QUE É E COMO FAZER
 

usucapião é uma forma de aquisição da propriedade de um bem móvel ou imóvel através do exercício da posse mansa, pacífica, e ininterrupta pelos prazos estipulados na legislação atual.
Tais requisitos estão especificados nos artigos 1.238 e seguintes do Código Civil.
Normalmente, o procedimento da usucapião é realizado na via judicial, o que pode levar anos, no mínimo três anos.
Dessa forma, com a entrada do novo Código de processo Civil, que entrou em vigor ano passado, trouxe outra maneira de conseguir a propriedade.


Requisição da usucapião

No intuito de tornar o procedimento mais rápido, e desafogar o poder judiciário, é possível requerer a usucapião perante o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca em que o bem usucapiendo está localizado.
Basta o interessado procurar um advogado, e apresentar o requerimento fundamentado com os seguintes documentos:

  1. a) Ata Notarial lavrada pelo tabelião com tempo de posse e seus antecessores;
  2. b) Planta e Memorial descritivo assinada por profissional habilitado;
  3. c) Certidões Negativas dos distribuidores do local do imóvel e domicílio do interessado;
  4. d) Justo título (documento que demonstra a efetiva aquisição da posse do bem) ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como pagamento de impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Artigo 216-A
Esse procedimento está previsto no artigo 216-A, da lei de registros públicos.
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Fonte: http://franzoni.adv.br/usucapiao-administrativa-extrajudicial/
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